HC 661611 - DECISAO

HC 661611 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP prevendo 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se enquadra na hipótese do inciso VII, de modo que, por interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP prevendo 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se enquadra na hipótese do inciso VII, de modo que, por interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Intimar o Ministério Público estadual