HC 651579 - ACORDAO

HC 651579 - ACORDAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento sobre a Lei n.13.964/2019: a novatio legis alterou a sistemática da progressão de regime (art.112 da LEP) e os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, de modo que, no caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual mais favorável previsto na nova lei (40%); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: ADEIR PEDRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEIR PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação da Lei n.13.964/2019 e da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de reincidência específica para aplicação dos percentuais mais gravosos em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade diante do novo entendimento sobre a Lei n.13.964/2019: a novatio legis alterou a sistemática da progressão de regime (art.112 da LEP) e os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, de modo que, no caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve aplicar-se o percentual mais favorável previsto na nova lei (40%); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da execução penal nos termos da Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, aplicando o percentual aplicável ao reincidente não específico em crimes hediondos (40%).