HC 639258 - DECISAO

HC 639258 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade: a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos e reservou 60%/70% aos reincidentes específicos em crime hediondo, de modo que, havendo reincidência não específica, deve-se aplicar a interpretação in bonam partem e considerar os percentuais dos incisos V e VI (notadamente 40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência genérica versus reincidência específica para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão a quo configurou flagrante ilegalidade: a nova redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019) instituiu percentuais específicos e reservou 60%/70% aos reincidentes específicos em crime hediondo, de modo que, havendo reincidência não específica, deve-se aplicar a interpretação in bonam partem e considerar os percentuais dos incisos V e VI (notadamente 40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.