HC 655131 - DECISAO

HC 655131 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, pois o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e a novatio legis (Lei 13.964/2019) não prevê a aplicação do percentual de 60% a hipóteses de reincidência decorrente de condenação anterior por crime comum; aplicou-se analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Paciente: EVERTON SOUZA GALENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Recursos E Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

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Parties

EVERTON SOUZA GALENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser exigido o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência do apenado não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 contemplou a hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente por condenação anterior por crime comum
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da Execução observe o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, pois o paciente não é reincidente específico em crime hediondo e a novatio legis (Lei 13.964/2019) não prevê a aplicação do percentual de 60% a hipóteses de reincidência decorrente de condenação anterior por crime comum; aplicou-se analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
  • Publique-se.