HC 645799 - DECISAO

HC 645799 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 e a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% do inciso VII aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; tratando‑se de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, há lacuna legal que deve ser suprida em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 lacuna legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  3. 3 aplicação da norma mais benéfica (princípio do favor rei) diante da novatio legis introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º da Lei n. 8.072/1990 e a redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, a fração de 60% do inciso VII aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo; tratando‑se de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, há lacuna legal que deve ser suprida em favor do réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique‑se. Intimem‑se.