HC 660712 - DECISAO

HC 660712 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) não trata da hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legal aplica-se analogia in bonam partem e fixa-se o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: Eric Bruno Ribeiro Todesco; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena Habeas Corpus

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Parties

Eric Bruno Ribeiro Todesco

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de lei penal mais benéfica
  2. 2 retificação do cálculo das penas
  3. 3 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente porque a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) não trata da hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não específico, de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da omissão legal aplica-se analogia in bonam partem e fixa-se o percentual de 40% (inciso V) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.