HC 657131 - DECISAO

HC 657131 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (parecer psiquiátrico anterior desfavorável, três faltas disciplinares de natureza grave, gravidade do crime e reincidência), justificando a verificação do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Idônea, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Idônea Reincidência +1 more

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Parties

ALEX APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, reconhecer que não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do caso (parecer psiquiátrico anterior desfavorável, três faltas disciplinares de natureza grave, gravidade do crime e reincidência), justificando a verificação do requisito subjetivo para a progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • P. I. (publique-se e intime-se)