REsp 1920959 - DECISAO

REsp 1920959 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 112 da LEP, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime, cabendo ao juiz da execução, de forma motivada, determinar sua realização em hipóteses excepcionais; no caso, o tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos legais (cumprimento da fração da pena e bom comportamento carcerário) e o Ministério Público não demonstrou a imprescindibilidade do exame, além de eventual reexame envolver matéria fático-probatória, vedada na instância extraordinária, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Discricionariedade Do Juízo Das Execuções
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Discricionariedade Do Juízo Das Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência discricionária do juiz da execução para determinar prova técnica

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 112 da LEP, o exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime, cabendo ao juiz da execução, de forma motivada, determinar sua realização em hipóteses excepcionais; no caso, o tribunal de origem fundamentou que estavam preenchidos os requisitos legais (cumprimento da fração da pena e bom comportamento carcerário) e o Ministério Público não demonstrou a imprescindibilidade do exame, além de eventual reexame envolver matéria fático-probatória, vedada na instância extraordinária, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.