HC 659813 - DECISAO

HC 659813 - DECISAO

A ordenação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime; na ausência de fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, ocorreu constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminar para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame.

Parties
Paciente: Bruno Soares Coutinho; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Soares Coutinho

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Se a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena é idônea para justificar exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordenação do exame criminológico fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir não constitui fundamentação idônea para avaliar o requisito subjetivo da progressão de regime; na ausência de fatos concretos e contemporâneos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia, ocorreu constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu liminar para que o juízo da execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o juízo da execução penal analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico
  • Cientifique-se