HC 661423 - DECISAO

HC 661423 - DECISAO

Houve omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; diante dessa omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu e utilizar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar o percentual de 60% por analogia in malam partem; por isso foi concedida liminar para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO DA CRUZ LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Habeas Corpus Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

TIAGO FERNANDO DA CRUZ LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% versus 60% para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência não é específica
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Utilização de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; diante dessa omissão, deve-se interpretar a norma em favor do réu e utilizar analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, não sendo possível aplicar o percentual de 60% por analogia in malam partem; por isso foi concedida liminar para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.