HC 650310 - DECISAO

HC 650310 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, entendeu-se haver flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da mudança de entendimento jurisprudencial; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando que, para fins de progressão de regime do não reincidente específico em crime hediondo, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP (notadamente o percentual de 40% previsto no inciso V), por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios favoráveis ao réu.

Parties
Paciente: RAFAEL FIRMINO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RAFAEL FIRMINO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a réu reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da lacuna na nova redação do art. 112 da LEP e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, entendeu-se haver flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante da mudança de entendimento jurisprudencial; assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando que, para fins de progressão de regime do não reincidente específico em crime hediondo, sejam observados os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da LEP (notadamente o percentual de 40% previsto no inciso V), por aplicação da analogia in bonam partem e dos princípios favoráveis ao réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que, para concessão da progressão de regime, sejam observados os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução observe, na análise da progressão de regime do apenado não reincidente específico, os percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84