HC 661715 - DECISAO

HC 661715 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (possui anterior condenação por crime comum) e a novatio legis não prevê expressamente sua hipótese, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo a interpretação penal mais favorável ao réu e decorrente da retroatividade da norma benéfica.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSE ADRIANO FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (LEP) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do patamar de 60%
  2. 2 Se, na ausência de previsão expressa para o reincidente genérico, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para o primário (40% ou 50%)
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e regra de interpretação restritiva da lei penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (possui anterior condenação por crime comum) e a novatio legis não prevê expressamente sua hipótese, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, sendo a interpretação penal mais favorável ao réu e decorrente da retroatividade da norma benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que, na hipótese de não haver falta grave superveniente, seja observado o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público estadual