HC 661192 - DECISAO

HC 661192 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) destina o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico e havendo lacuna quanto a essa hipótese, deve ser aplicada a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, impondo-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave superveniente; por isso concedeu-se liminar para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO DONIZETE DE SOUZA FLORIANO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROGERIO DONIZETE DE SOUZA FLORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se o paciente, reincidente genérico, deve cumprir 40% ou 60% da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (introduzida pela Lei n. 13.964/2019) destina o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; sendo o paciente reincidente genérico e havendo lacuna quanto a essa hipótese, deve ser aplicada a analogia in bonam partem e a norma mais benéfica, impondo-se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave superveniente; por isso concedeu-se liminar para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.