HC 647462 - DECISAO

HC 647462 - DECISAO

Houve omissão normativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico; não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Everson Natalino de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

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Parties

Everson Natalino de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa quanto ao caso do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico; não se pode aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.