HC 660770 - DECISAO

HC 660770 - DECISAO

Porquanto o art. 112, VII, da LEP restringe o requisito de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo possível estender esse percentual a reincidentes genéricos; diante da omissão legislativa aplica-se a analogia in bonam partem para beneficiar o apenado com a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, com aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), impõe-se a retificação da guia de execução para considerar 40% como percentual necessário para progressão quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente: EVANDRO ERNESTO LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Reincidência Específica Vs Genérica Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO ERNESTO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após Lei nº 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 Aplicação retroativa da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF)
  3. 3 Incidência de reincidência específica em crime hediondo vs reincidência genérica

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 112, VII, da LEP restringe o requisito de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo possível estender esse percentual a reincidentes genéricos; diante da omissão legislativa aplica-se a analogia in bonam partem para beneficiar o apenado com a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP, com aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), impõe-se a retificação da guia de execução para considerar 40% como percentual necessário para progressão quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Retificar a guia de execução penal da paciente para constar o percentual de 40% como exigência para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, quando não caracterizada a reincidência específica
  • Publicar-se e intimar-se