HC 635322 - DECISAO

HC 635322 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado que é reincidente genérico e tendo a nova redação do art.112/LEP previsto percentuais distintos sem contemplar essa hipótese, aplicou-se a norma penal mais benéfica (40% previsto no art.112, V), com reconhecimento de sua retroatividade e observância do princípio do favor rei, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCIANO JEZREEL RAMOS SIMÕES; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

LUCIANO JEZREEL RAMOS SIMÕES

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum após alterações da Lei 13.964/2019
  2. 2 aplicação da norma penal mais benéfica e sua retroatividade
  3. 3 lacuna legal quanto à reincidência genérica no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado que é reincidente genérico e tendo a nova redação do art.112/LEP previsto percentuais distintos sem contemplar essa hipótese, aplicou-se a norma penal mais benéfica (40% previsto no art.112, V), com reconhecimento de sua retroatividade e observância do princípio do favor rei, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime do paciente, previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.