HC 625722 - DECISAO

HC 625722 - DECISAO

Por entender existirem precedentes desta Corte (Quinta e Sexta Turmas) no sentido de que a novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 não disciplinou percentual para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, e aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, concluiu-se que deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (ou, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI), em vez do percentual de 60% do inciso VII, razão pela qual se concede a ordem de ofício para orientar a reanálise pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: IAGO CHAVES JEANMOUNOD; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO CHAVES JEANMOUNOD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII) no caso de reincidência genérica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por entender existirem precedentes desta Corte (Quinta e Sexta Turmas) no sentido de que a novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019 não disciplinou percentual para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico, e aplicando-se a analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, concluiu-se que deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (ou, conforme o caso, os percentuais dos incisos V e VI), em vez do percentual de 60% do inciso VII, razão pela qual se concede a ordem de ofício para orientar a reanálise pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que seja observado, para a progressão de regime, o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84 ao não reincidente específico em crime hediondo, aplicando-se os percentuais dos incisos V e VI conforme o caso.