HC 660358 - DECISAO

HC 660358 - DECISAO

O artigo 112, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, condiciona a aplicação do percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% e, diante da omissão legal, é devida a aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime
  2. 2 se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência da fração de 3/5 (60%)
  3. 3 interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O artigo 112, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, condiciona a aplicação do percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% e, diante da omissão legal, é devida a aplicação por analogia in bonam partem do percentual de 40% do inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Juízo das Execuções deve retificar o cálculo de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, considerando a incidência do percentual de 40%.
  • Comunique-se.