HC 661088 - DECISAO

HC 661088 - DECISAO

Em razão da omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu: aplicar-se-á o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: CAIO LUIZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

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Parties

CAIO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) quando condenado por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto aos condenados por crime hediondo ou equiparado com reincidência não específica, impõe-se a interpretação favorável ao réu: aplicar-se-á o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 por analogia in bonam partem, sendo vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.