HC 588838 - DECISAO

HC 588838 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição é indireta/reflexa, e a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n.13.964/2019); quanto ao mérito constitucionalmente relevante, o art. 112, na redação pós‑Lei n.13.964/2019, prevê a fração de 3/5 apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, na hipótese de condenado reincidente por crime comum, havendo lacuna, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 aplicação dos percentuais para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa à Constituição é indireta/reflexa, e a controvérsia exige interpretação da legislação infraconstitucional (art. 112 da LEP e Lei n.13.964/2019); quanto ao mérito constitucionalmente relevante, o art. 112, na redação pós‑Lei n.13.964/2019, prevê a fração de 3/5 apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, na hipótese de condenado reincidente por crime comum, havendo lacuna, a norma deve ser integrada em favor do sentenciado aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.