HC 661047 - DECISAO

HC 661047 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, por entender que o inciso VII do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, trata da reincidência em crime hediondo ou equiparado e não autoriza estender penalidade de 60% a hipótese de reincidência genérica, cabendo, diante da omissão, aplicação da analogia in bonam partem em favor do paciente.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedido
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão do Juízo da Execução e aplicar 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Penas, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Penas Lei De Execução Penal Pacote Anticrime

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 40% ou 60% da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112, inc. V e VII, da Lei de Execução Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Reincidência específica vs. genérica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena aplicando a fração de 40% para fins de progressão de regime, por entender que o inciso VII do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, trata da reincidência em crime hediondo ou equiparado e não autoriza estender penalidade de 60% a hipótese de reincidência genérica, cabendo, diante da omissão, aplicação da analogia in bonam partem em favor do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão do Juízo da Execução e aplicar 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que retificou o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Comunique-se.