HC 651958 - DECISAO

HC 651958 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; o pedido de retificação do cálculo ficou prejudicado porque o Juízo da Execução passou a adotar a fração de 40% após a impetração; e o pedido de expedição de alvará de soltura implicaria supressão de instância, visto que o Tribunal de 2º grau não se manifestou sobre a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MAICON JORDANE SANTANA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

MAICON JORDANE SANTANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura em razão de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; o pedido de retificação do cálculo ficou prejudicado porque o Juízo da Execução passou a adotar a fração de 40% após a impetração; e o pedido de expedição de alvará de soltura implicaria supressão de instância, visto que o Tribunal de 2º grau não se manifestou sobre a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus