HC 661292 - DECISAO

HC 661292 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidência não específica na redação atual do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019), não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Ou Equiparado Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo é requisito para aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidência não específica na redação atual do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019), não se pode aplicar de forma extensiva e prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.