HC 659726 - DECISAO

HC 659726 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave), por entender-se que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, deixou omissa a situação do reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado, impondo-se a aplicação da norma mais favorável/analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à abrangência da expressão 'reincidente' (genérica vs. específica)
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (60% vs. 40%) diante da nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 lacuna normativa após a Lei 13.964/2019 e aplicação da analogia in bonam partem/aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave), por entender-se que a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, deixou omissa a situação do reincidente não específico condenado por crime hediondo ou equiparado, impondo-se a aplicação da norma mais favorável/analogia in bonam partem.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.