HC 644421 - DECISAO

HC 644421 - DECISAO

Por omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se interpretação favorável ao réu; não se pode estender analogicamente o percentual de 60% (inciso VII) por analogia in malam partem, devendo ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ALAN JOSÉ SENA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ALAN JOSÉ SENA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 cálculo do requisito objetivo para progressão de regime (40% versus 60%)
  3. 3 reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto à hipótese de agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica, aplica-se interpretação favorável ao réu; não se pode estender analogicamente o percentual de 60% (inciso VII) por analogia in malam partem, devendo ser utilizada a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.