HC 661655 - DECISAO

HC 661655 - DECISAO

Considerando que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e que há lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplicou-se a norma mais favorável (art.112, V, da Lei de Execução Penal), determinando a retroatividade e a retificação dos cálculos para o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: INACIO CANDIDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos Reincidência Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INACIO CANDIDO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e que há lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, aplicou-se a norma mais favorável (art.112, V, da Lei de Execução Penal), determinando a retroatividade e a retificação dos cálculos para o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
  • Publique-se e intimem-se.