HC 658251 - DECISAO

HC 658251 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 quanto à hipótese de reincidência simples em crimes hediondos, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial ao paciente; diante da lacuna, integrou-se a norma por analogia in bonam partem e aplicou-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 se o lapso de 60% exige reincidência específica ou abrange a reincidência genérica
  3. 3 lacuna legislativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem aplicando a norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 quanto à hipótese de reincidência simples em crimes hediondos, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% de forma prejudicial ao paciente; diante da lacuna, integrou-se a norma por analogia in bonam partem e aplicou-se o percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se