HC 661397 - DECISAO

HC 661397 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial quanto à interpretação do art.112 da LEP após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019; diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo e da necessidade de estrita literalidade do novo diploma legal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado e aplique o percentual de reincidência apenas se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos expressamente na Lei 13.964/2019, vedada a analogia em desfavor do paciente.

Parties
Beneficiário: GILVAN FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Apreciada Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução faça nova análise e aplique a redação literal do art.112 da LEP, aplicando o percentual de reincidência somente se o apenado se enquadrar nos parâmetros da Lei 13.964/2019, vedada analogia em desfavor do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Artigo 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Artigo 112 Da LEP +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Beneficiário

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Apreciada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 ao cálculo do percentual de progressão de regime (art.112 LEP)
  2. 2 Se a condição de reincidência se irradia para a totalidade das penas somadas nas execuções penais
  3. 3 Interpretação literal do art.112 da LEP e possibilidade de analogia em favor do réu

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial quanto à interpretação do art.112 da LEP após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019; diante de flagrante ilegalidade do acórdão a quo e da necessidade de estrita literalidade do novo diploma legal, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reavalie a situação do apenado e aplique o percentual de reincidência apenas se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos expressamente na Lei 13.964/2019, vedada a analogia em desfavor do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução faça nova análise e aplique a redação literal do art.112 da LEP, aplicando o percentual de reincidência somente se o apenado se enquadrar nos parâmetros da Lei 13.964/2019, vedada analogia em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução nova análise atualizada da situação do apenado e observância desta decisão
  • Aplicar o percentual de reincidência somente se o apenado se enquadrar nos parâmetros previstos na Lei n.13.964/2019, vedada a analogia em desfavor do paciente