HC 648149 - DECISAO

HC 648149 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a jurisprudência desta Corte consolidou que o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP aplica-se quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência não específica deve-se, por omissão legislativa, integrar a norma de modo favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEVI CESAR SIMÃO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEVI CESAR SIMÃO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena) previsto no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 a casos de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a jurisprudência desta Corte consolidou que o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP aplica-se quando a reincidência for específica em crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência não específica deve-se, por omissão legislativa, integrar a norma de modo favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.