HC 657982 - DECISAO

HC 657982 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e a concessão da ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JUSCELINO WILLIAN DA ROSA SABIA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

JUSCELINO WILLIAN DA ROSA SABIA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se é aplicável o percentual de 60% (art.112,VII LEP) a condenado reincidente não específico
  2. 2 se cabe interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para exigir maior percentual
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado reincidente não específico após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo; impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e a concessão da ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se