HC 640607 - DECISAO

HC 640607 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência específica no art. 112, VII, da LEP alterado pela Lei 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%; impõe-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para determinar a progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime
  2. 2 diferença entre reincidência específica e genérica
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à reincidência específica no art. 112, VII, da LEP alterado pela Lei 13.964/2019, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%; impõe-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para determinar a progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.