HC 611840 - DECISAO

HC 611840 - DECISAO

Como o juízo da execução concedeu a progressão para o regime aberto em 26/3/2021, houve perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e não subsiste interesse processual para seguir com a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: ELIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ELIAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 pedido de promoção ao regime aberto
  3. 3 perda superveniente de objeto e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o juízo da execução concedeu a progressão para o regime aberto em 26/3/2021, houve perda superveniente de objeto, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e não subsiste interesse processual para seguir com a apreciação do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.