HC 660497 - DECISAO

HC 660497 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e vigiando-se a vedação da analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e fixar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MILLER BELEM CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001310-31.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Em Favor Do Réu, Fração Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Em Favor Do Réu Fração Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MILLER BELEM CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0001310-31.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime deve ser fixada em 40% quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 se a omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 autoriza aplicação de analogia in bonam partem ou exige aplicação extensiva prejudicial (analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal e vigiando-se a vedação da analogia in malam partem, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e fixar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para determinar retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.