HC 636462 - DECISAO

HC 636462 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, o acórdão interpretou a Lei 13.964/2019 por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP a reincidência não específica, entendimento que afasta a aplicação de 60% aos reincidentes não específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 autoriza aplicar o percentual de 60% a reincidentes não específicos
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP a reincidência não específica
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria controvertida é de natureza infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa; ademais, o acórdão interpretou a Lei 13.964/2019 por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP a reincidência não específica, entendimento que afasta a aplicação de 60% aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.