HC 640853 - DECISAO

HC 640853 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na jurisprudência do STF sobre ausência de repercussão geral (Tema 660), e, assim, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal, Repercussão Geral, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 por se tratar de lei penal mais benéfica
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime de condenado reincidente não específico
  3. 3 Existência de repercussão geral na matéria constitucional suscitada (art. 5º, LIV e XLVI)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada afronta a dispositivos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na jurisprudência do STF sobre ausência de repercussão geral (Tema 660), e, assim, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.