HC 652687 - DECISAO

HC 652687 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos ocorridos na execução (evasão, liderança em facção, custódia federal prolongada, resultado criminológico desfavorável e curta vigência da progressão anterior), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: ELIZEU FELÍCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Suely Lopes Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Ressocialização
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Exame Criminológico Ressocialização

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Parties

ELIZEU FELÍCIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Suely Lopes Magalhães)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 fundamentação adequada do indeferimento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime aberto pela ausência do requisito subjetivo, com base em fatos concretos ocorridos na execução (evasão, liderança em facção, custódia federal prolongada, resultado criminológico desfavorável e curta vigência da progressão anterior), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se