HC 644786 - DECISAO

HC 644786 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo a matéria de natureza infraconstitucional e regida pela interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019; o STJ entendeu que a novatio legis estabeleceu exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% aos crimes hediondos ou equiparados, não havendo percentual para reincidência genérica, pelo que se admite integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% ao caso de reincidente genérico, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Inadmissibilidade Por Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Inadmissibilidade Por Ofensa Reflexa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 e seus percentuais para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica (em crime hediondo ou equiparado) e reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por se tratar de alegada ofensa reflexa à Constituição Federal, sendo a matéria de natureza infraconstitucional e regida pela interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019; o STJ entendeu que a novatio legis estabeleceu exigência de reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70% aos crimes hediondos ou equiparados, não havendo percentual para reincidência genérica, pelo que se admite integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% ao caso de reincidente genérico, mantendo-se, assim, o acórdão recorrido e negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se