HC 662160 - DECISAO

HC 662160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, de acordo com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a data-base para nova progressão deve ser fixada casuisticamente como o momento em que foi implementado o último requisito (no caso, a data do exame criminológico favorável que atestou o requisito subjetivo), razão pela qual a decisão da origem estava em consonância com a jurisprudência.

Parties
Paciente: CRISTIANO LUIS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Requisito Subjetivo E Requisito Objetivo

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Parties

CRISTIANO LUIS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do tempo para nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão que deferiu a progressão anterior?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso nas hipóteses de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como substitutiva de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, de acordo com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a data-base para nova progressão deve ser fixada casuisticamente como o momento em que foi implementado o último requisito (no caso, a data do exame criminológico favorável que atestou o requisito subjetivo), razão pela qual a decisão da origem estava em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.