HC 662275 - DECISAO

HC 662275 - DECISAO

Por interpretar restritivamente a nova redação do art. 112 da LEP e reconhecer que o percentual de 60% se aplica apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, concluiu-se que o paciente, sendo reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese; diante da omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem para exigir 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão, determinando-se a retificação do cálculo da execução e transferência a regime menos rigoroso, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: FLAVIO EUGENIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FLAVIO EUGENIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% ou 40% para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por interpretar restritivamente a nova redação do art. 112 da LEP e reconhecer que o percentual de 60% se aplica apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, concluiu-se que o paciente, sendo reincidente genérico, não se enquadra nessa hipótese; diante da omissão legislativa aplica-se analogia in bonam partem para exigir 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão, determinando-se a retificação do cálculo da execução e transferência a regime menos rigoroso, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância da fração de 40% para fins de progressão de regime, caso não haja falta grave superveniente do paciente
  • Transferência do paciente a regime menos rigoroso com observância do requisito objetivo de 40%