HC 661089 - DECISAO

HC 661089 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico; nessa lacuna deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (40%), anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: ROMUALDO BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ROMUALDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico; nessa lacuna deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da LEP (40%), anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime