HC 649737 - DECISAO

HC 649737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, por se tratar de reincidência comum, não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: ROBSON DE MELO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DE MELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a fração de 60% (art.112, VII) pode ser aplicada por analogia quando o réu é reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, por se tratar de reincidência comum, não sendo admissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.