HC 661774 - DECISAO

HC 661774 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime ao caso de reincidência não específica, diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, pela aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculos De Pena, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
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Parties

EDUARDO DA SILVA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para progressão de regime ao caso de reincidência não específica, diante da omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, pela aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% (art.112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução