HC 656216 - DECISAO

HC 656216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a negativa de progressão de regime está justificada pela ausência do requisito subjetivo decorrente de mau comportamento carcerário e histórico de faltas disciplinares graves, sendo legítima a fundamentação que considerou todo o período da execução penal e não apenas atestado de boa conduta.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DAVID SILVA DE CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003136-39.2020.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Análise Do Período De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Análise Do Período De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSÉ CARLOS DAVID SILVA DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003136-39.2020.8.26.0637)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a negativa de progressão de regime está justificada pela ausência do requisito subjetivo decorrente de mau comportamento carcerário e histórico de faltas disciplinares graves, sendo legítima a fundamentação que considerou todo o período da execução penal e não apenas atestado de boa conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.