RHC 146302 - DECISAO

RHC 146302 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica de plano o constrangimento ilegal alegado nem o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da tutela de urgência; por tais razões, o pedido liminar é indeferido.

Parties
Paciente: ARISTÓTELES CARLOS DE BRITO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Hipertensão Arterial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Hipertensão Arterial

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Parties

ARISTÓTELES CARLOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime
  2. 2 ausência de comprovação de constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica de plano o constrangimento ilegal alegado nem o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para a concessão da tutela de urgência; por tais razões, o pedido liminar é indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.
  • Ouça-se o Ministério Público Federal.