HC 661761 - DECISAO

HC 661761 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que manteve o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, pois a decisão está fundamentada na avaliação psicossocial e no histórico carcerário (faltas graves e PAD pendente), indicando ausência do requisito subjetivo exigido para os benefícios.

Parties
Paciente: ANTONIO ALTAIRIS DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Avaliação Psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Avaliação Psicossocial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANTONIO ALTAIRIS DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos para concessão de progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não é substitutivo do recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que manteve o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional, pois a decisão está fundamentada na avaliação psicossocial e no histórico carcerário (faltas graves e PAD pendente), indicando ausência do requisito subjetivo exigido para os benefícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.