HC 662353 - DECISAO

HC 662353 - DECISAO

O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%. No caso, o paciente é reincidente por crime comum, hipótese não prevista expressamente na nova redação do art.112. Diante da omissão da lei, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar a solução mais favorável ao réu, fixando o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, concede-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de penas para 40%.

Parties
Paciente: JACQUES SANDRO LIMA DA MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

JACQUES SANDRO LIMA DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplica-se ao condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Interpretação do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 e possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem
  3. 3 Aplicação dos princípios da legalidade penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo na execução penal

Ratio Decidendi

O inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%. No caso, o paciente é reincidente por crime comum, hipótese não prevista expressamente na nova redação do art.112. Diante da omissão da lei, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar a solução mais favorável ao réu, fixando o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; assim, concede-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo de penas para 40%.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.