HC 661845 - DECISAO

HC 661845 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via processual imprópria e supressão de instância, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na exigência de prévio recolhimento à prisão para fins de análise de benefícios executórios; por isso concedeu-se, de ofício, a ordem para determinação da formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória independentemente do cumprimento do mandado de prisão, com posterior encaminhamento ao Juízo das Execuções para apreciação imediata dos pedidos de detração, progressão ao regime aberto e prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA OLIVEIRA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar/ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via processual imprópria, mas concedo a ordem de ofício para determinação da expedição da guia de execução provisória e imediata apreciação pelo Juízo das Execuções dos pedidos de detração, progressão e prisão domiciliar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Guia De Execução, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Novatio Legis in Mellius, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Guia De Execução Detração Penal Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

LUCAS SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar/ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo das Execuções Criminais para pedidos de progressão e detração
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento prévio do mandado de prisão
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à via processual imprópria e supressão de instância, mas reconheceu-se ilegalidade flagrante na exigência de prévio recolhimento à prisão para fins de análise de benefícios executórios; por isso concedeu-se, de ofício, a ordem para determinação da formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória independentemente do cumprimento do mandado de prisão, com posterior encaminhamento ao Juízo das Execuções para apreciação imediata dos pedidos de detração, progressão ao regime aberto e prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via processual imprópria, mas concedo a ordem de ofício para determinação da expedição da guia de execução provisória e imediata apreciação pelo Juízo das Execuções dos pedidos de detração, progressão e prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução provisória.
  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie, imediatamente, os pedidos de detração, progressão ao regime aberto e prisão domiciliar, se já formulados em primeira instância.