HC 644114 - ACORDAO

HC 644114 - ACORDAO

Não há vício de declaração a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos destinavam-se apenas a rediscutir matéria já decidida; ademais, ante a omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender, em prejuízo do réu, o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Omissão Legislativa
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação da nova redação do art.112 da LEP
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem para beneficiar o réu

Ratio Decidendi

Não há vício de declaração a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, de modo que os embargos destinavam-se apenas a rediscutir matéria já decidida; ademais, ante a omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019, impõe-se a aplicação da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender, em prejuízo do réu, o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator