HC 654414 - ACORDAO

HC 654414 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa, aplicam-se os princípios penais gerais em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para manter o percentual de 60%, devendo-se, por integração normativa via analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Novatio Legis in Mellius, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Malam Partem/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Novatio Legis in Mellius Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs Genérica +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 3/5 (60%) na progressão de regime
  2. 2 Se a omissão da nova redação quanto ao condenado por crime hediondo e reincidência não específica autoriza interpretação favorável ao réu e aplicação da fração de 40%
  3. 3 Se deve ser aplicada retroatividade da lei penal posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa, aplicam-se os princípios penais gerais em favor do réu, vedando-se a analogia in malam partem para manter o percentual de 60%, devendo-se, por integração normativa via analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus conferida às e-STJ fls. 135/138, com aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando cabível