HC 645186 - ACORDAO

HC 645186 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que havia fundamentação suficiente; embargos não são meio para rediscutir o julgado nem para obter o enfrentamento de matéria constitucional visando prequestionamento, que é competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as teses suscitadas
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que havia fundamentação suficiente; embargos não são meio para rediscutir o julgado nem para obter o enfrentamento de matéria constitucional visando prequestionamento, que é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.